Parecer - 9/1995 de 23/10/1995 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/1995
Data
23/10/1995
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 51/95-E, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECEBIMENTO, SOB FORMA DE COMODATO, CEDÊNCIA OU DOAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E CESSÓRIOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA CINTEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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