Parecer - 1/1995 de 27/03/1995 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1/1995
Data
27/03/1995
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 13/95-E, QUE "REVOGA A LEI 753/90, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral