Emenda - 1 de 05/09/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
05/09/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral