Emenda - 1 de 01/08/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
01/08/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral