Parecer - 10/1994 de 24/10/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 22 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/1994
Data
24/10/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral