Parecer - 9/1994 de 21/09/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/1994
Data
21/09/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral