Parecer - 5/1994 de 29/08/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/1994
Data
29/08/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral