Parecer - 2/1994 de 02/05/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2/1994
Data
02/05/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral