Parecer - 9692/1993 de 17/06/1993 por Procuradoria Geral do Estado (Projeto de Lei nº 10 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9692/1993
Data
17/06/1993
Autor
Procuradoria Geral do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral