Parecer - 24/1993 de 16/12/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 1993)

SOBRE O SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 35/93-E, QUE “ALTERA. O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO POR EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO DE AREA VERDE DE AREA URBANA; AUTORIZA EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO QUALIFICANDO-AS ÁREA OUTRAS AREAS, COMO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”