Parecer - 23/1993 de 29/11/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/1993
Data
29/11/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral