Parecer - 22/1993 de 25/11/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/1993
Data
25/11/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral