Parecer - 16/1993 de 02/11/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/1993
Data
02/11/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 37/93-E, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), REVOGA AS LEIS 344/72, 352/72, 395/75, 762/90 E 840/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
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