Parecer - 12/1993 de 29/09/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 22 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/1993
Data
29/09/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral