Parecer - 11/1993 de 29/09/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/1993
Data
29/09/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral