Parecer - 10/1993 de 28/06/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 1993)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10/1993

Data

28/06/1993

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI N. 19/93-E, QUE ”DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAI A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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