Parecer - 9/1993 de 28/06/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/1993
Data
28/06/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral