Parecer - 6/1993 de 24/05/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6/1993
Data
24/05/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral