Emenda - 1 de 04/04/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
04/04/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral