Parecer - 2/1993 de 16/04/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2/1993
Data
16/04/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral