Parecer - 1/1994 de 15/04/1994 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
1/1994
Data
15/04/1994
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral