Emenda - 1/1993 de 24/05/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1/1993
Data
24/05/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral