Parecer - 04/93 de 03/05/1992 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04/93
Data
03/05/1992
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N9 47/92-E, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÃO, CONFORME A LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DA 1990."
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