Parecer - 01/93 de 16/04/1992 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 50 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
01/93
Data
16/04/1992
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 50/92-E, QUE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Texto Integral