Anexo - Anteprojeto Lei de 04/06/2010 por Ver. Carlito Schiefelbein (Requerimento nº 17 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto Lei
Data
04/06/2010
Autor
Ver. Carlito Schiefelbein
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE FOMENTO COMERCIAL – FASE 2, FIXA CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO E DE PARCELAMENTO DO SOLO, E REVOGA A LEI Nº 1417/2002
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