Parecer - 04/1991 de 29/04/1991 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 6 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04/1991
Data
29/04/1991
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral