Parecer - 08/2007 de 30/04/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 8 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
08/2007
Data
30/04/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 08/2007-E
Indexação
Texto Integral