Parecer - 22/2007 de 27/08/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2007
Data
27/08/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 23/2007-E
Indexação
Texto Integral