Parecer - 03/2007 de 26/03/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 4 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
03/2007
Data
26/03/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2007-E
Indexação
Texto Integral