Parecer - 46/2009 de 21/12/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2009
Data
21/12/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2009-E
Indexação
Texto Integral