Parecer - 45/2009 de 14/12/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2009
Data
14/12/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2009-E
Indexação
Texto Integral