Parecer - 44/2009 de 14/12/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44/2009
Data
14/12/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2009-E
Indexação
Texto Integral