Parecer - 42/2009 de 07/12/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2009
Data
07/12/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2009-L
Indexação
Texto Integral