Parecer - 18/2009 de 11/05/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2009
Data
11/05/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2009-E
Indexação
Texto Integral