Parecer - 41/2009 de 30/11/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41/2009
Data
30/11/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2009-L
Indexação
Texto Integral