Parecer - 40/2009 de 23/11/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2009
Data
23/11/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2009-E
Indexação
Texto Integral