Parecer - 39/2009 de 16/11/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2009
Data
16/11/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2009-E
Indexação
Texto Integral