Parecer - 37/2009 de 28/09/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2009
Data
28/09/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2009-E
Indexação
Texto Integral