Parecer - 36/2009 de 21/09/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2009
Data
21/09/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2009-E
Indexação
Texto Integral