Parecer - 29/2009 de 31/08/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2009
Data
31/08/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2009-E
Indexação
Texto Integral