Parecer - 20/2009 de 14/05/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2009
Data
14/05/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2009-E
Indexação
Texto Integral