Parecer - 8/2009 de 16/03/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 8 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8/2009
Data
16/03/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8/2009-E
Indexação
Texto Integral