Parecer - 14/2009 de 06/04/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 14 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2009
Data
06/04/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2009-E
Indexação
Texto Integral