Parecer - 47/2010 de 13/12/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
47/2010
Data
13/12/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2010-E
Indexação
Texto Integral