Parecer - 44/2010 de 06/12/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44/2010
Data
06/12/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2010-E
Indexação
Texto Integral