Parecer - 39/2010 de 18/10/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2010
Data
18/10/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2010
Indexação
Texto Integral