Parecer - 36/2010 de 11/10/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2010
Data
11/10/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2010
Indexação
Texto Integral