Parecer - 34/2010 de 16/09/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 25 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2010
Data
16/09/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2010-E
Indexação
Texto Integral