Parecer - 33/2010 de 13/09/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2010
Data
13/09/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2010-E
Indexação
Texto Integral