Parecer - 31/2010 de 23/08/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2010
Data
23/08/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2010-E
Indexação
Texto Integral